CCJ aprova adesão do Brasil à convenção de Budapeste sobre cibercrime
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na quarta, 18/8, o relatório favorável à adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, um acordo internacional para unificar tipos penais e medidas de colaboração relacionadas ao combate aos crimes cibernéticos. O texto segue para apreciação do Plenário.
O parecer, apresentado pelo deputado Vitor Hugo (PSL-GO), passou tranquilamente, sendo aprovado em votação simbólica com apoio geral dos diferentes partidos. “É um aspecto positivo para o Brasil começar a enfrentar os crimes cibernéticos”, apontou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
O relator resume que o tratado “estabelece que os Estados Partes se comprometem a elaborar leis penais, que tipifiquem e punam as condutas descritas em diversos artigos do compromisso internacional, e a editar leis que estabeleçam poderes e procedimentos para fins de promoção de investigações ou processos criminais, referentes a crimes cometidos por meio de um sistema de computador”.
A Convenção de Budapeste é um tratado firmado originalmente em 2001, pelo Conselho da Europa. Não por menos, 44 dos 60 signatários são países europeus, mas Estados Unidos (que é membro sem voto do Conselho) e Canadá, por exemplo, também já aderiram. O Brasil foi convidado pelo Conselho da Europa em 2019. O governo topou, mas precisa da ratificação do Congresso Nacional.
Fonte: Convergência Digital
Lembrando que a Missão da ANPPD® – Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados é a de “Promover a unidade dos profissionais de Privacidade de dados de modo que tenham seus interesses atendidos dentro do cenário brasileiro, fomentando iniciativas que também favoreçam a classe.”
19/08/2021 – 23:25hs
Damiao Oliveira
Repórter ANPPD
DRT – 6688/SC
Responsável Portal de Notícias – ANPD
Fonte: https://anppd.org/
